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Adicional Noturno: Direitos Fundamentais do Trabalhador no Ordenamento Jurídico Brasileiro
O direito ao adicional noturno constitui uma garantia fundamental dos trabalhadores brasileiros, encontrando respaldo na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional. Este instituto jurídico visa compensar o desgaste físico e mental decorrente das atividades laborais exercidas no período
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Conversão em Pecúnica de Licença Prêmio -
Apresentamos um guia sobre o processo de conversão de licença-prêmio em pecúnia para servidores públicos do Estado do Pará. Esta apresentação é baseada no método FIRAC (Fatos, Issue, Regra, Aplicação e Conclusão), oferecendo uma análise jurídica aprofundada sobre os direitos dos servidores estaduais
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Análise Jurídica da Licença Especial Convertida em Pecúnia para Militares Estaduais
Bem-vindos a esta apresentação sobre um tema de grande relevância para militares estaduais. Utilizando o método FIRAC (Fatos, Identificação do problema, Regra aplicável, Aplicação e Conclusão), abordaremos de forma didática e objetiva a possibilidade de conversão da licença especial em pecúnia para